Comentários à Lei de Execução Penal

“Esta terceira edição dos Comentários à Lei de Execução Penal traz ao menos 59 itens atualizados ou incluídos. As atualizações abrangem jurisprudência atualizada até o mês de abril de 2021, em diversos temas, novas súmulas, novas resoluções do Conselho Nacional de Justiça e a atualização do texto da LEP por conta da derrubada dos vetos à Lei 13.964/19 (incluindo análise conjunta com Rodrigo Duque Estrada Roig sobre o requisito subjetivo da progressão de regime).

Dentre as novidades, o texto analisa debates e consequências jurídicas da pandemia do novo Coronavírus na execução penal, tais como a progressão antecipada de regime, a remição ficta e os efeitos da suspensão da fiscalização de penas em regime aberto e penas restritivas de direito.

Entre os comentários recém incluídos destaca-se os temas do direito à literatura no cárcere, direito de frequência a culto religioso no regime semiaberto harmonizado, distinção entre regalias e direitos, controle judicial nos procedimentos administrativo-disciplinares, importante posicionamento contrário à atribuição de natureza administrativa às decisões correcionais das Varas de Corregedoria dos Presídios, numerus clausus e sistema socioeducativo, a “cifra oculta” da superlotação carcerária e a ilegalidade da submissão do paciente com medida de segurança de internação ao sistema disciplinar.”